CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA COMARCA DE JOINVILLE POR ESTAR CONDUZINDO VEÍCULO FURTADO EM BALNEÁRIO BARRA DO SUL (COMARCA DE ARAQUARI). COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA COMETIDO O CRIME DE FURTO. PREVENÇÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70, § 3º, E 83 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE, QUE FIGURA COMO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA. "Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção" (CPP, art. 70, § 3º). "Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)" (CPP, art. 83). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.009156-4, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).