TJSC 2015.009164-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (R$ 435,00), ALIADO À REINCIDÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. FURTO FAMÉLICO TAMBÉM NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ALIADO À PROVA ORAL COLETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009164-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO (R$ 435,00), ALIADO À REINCIDÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. FURTO FAMÉLICO TAMBÉM NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ALIADO À PROVA ORAL COLETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009164-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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