ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIRA PESSOA, SIMULOU O PORTE DE ARMA DE FOGO E SUBTRAIU OBJETOS DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA GRAVE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO NÃO CAUSOU TEMOR ÀS VÍTIMAS. AMEAÇA COMPROVADA PELA SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA, SUPOSTAMENTE ESCONDIDA NO BOLSO DA ROUPA DO REPRESENTADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA QUE FACILITOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA (ART. 122, I, DO ECA). ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRA INTERNADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, EM OUTRO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.009169-8, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).