RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARGUIDA NULIDADE DA DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA APURAR A FALTA GRAVE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1378557/RS, QUE NÃO SE APLICA IN CASU. REEDUCANDO QUE PRATICOU NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA APURAR A FALTA GRAVE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, QUANDO O APENADO ENCONTRA-SE NO REGIME ABERTO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO SUFICIENTE PARA GARANTIR AO REEDUCANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). "1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (STJ, Resp 1336561/RS, rel. Mina. Laurita Vaz, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, j. em 25.9.2013). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. APENADO QUE PRATICOU NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 127 DA LEP. VENTILADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1/3). INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO (APENADO MULTIREINCIDENTE). EXEGESE DO ART. 57 DA LEI N. 7.210/1984. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009199-7, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).