AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DAS PENAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA - TESE ARRIMADA SOMENTE NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS DISTINTOS PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS - NECESSIDADE DE RESGATE SUCESSIVO (CP, ARTS. 69 E 76, C/C ART. 681 DO CPP) - PENA DE RECLUSÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA ANTES DA PENA DE DETENÇÃO - PRECEDENTES - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REMANESCENTE NO REGIME MAIS GRAVOSO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DATA-BASE - DECISÃO QUE CONSIDEROU A DATA DO INCIDENTE DE SOMA DAS PENAS COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SOMA DAS PENAS QUE CULMINOU NA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - TERMO A QUO QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO - PRECEDENTES - PROJEÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009208-5, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).