TJSC 2015.009209-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. MÉRITO. PACIENTES PORTADORES DE FIBROSE CÍSTICA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA, COMO TAMBÉM A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAR CONTRACAUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009209-2, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE AFASTADA. MÉRITO. PACIENTES PORTADORES DE FIBROSE CÍSTICA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA, COMO TAMBÉM A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAR CONTRACAUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009209-2, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tubarão
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