TJSC 2015.009220-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE CHASSI DE MOTOCICLETA. PRÁTICA QUE SE ENQUADRA NO VERBO "ADULTERAR". MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. "A conduta de raspar ou suprimir os caracteres gravados no chassi, também denominado de Número de Identificação do Veículo - NIV, dos veículos automotores, subsume-se ao crime previsto no art. 311 do Código Penal" (REsp 1.035.710/SP, relª Min. Laurita Vaz, j. 21.6.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009220-5, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE CHASSI DE MOTOCICLETA. PRÁTICA QUE SE ENQUADRA NO VERBO "ADULTERAR". MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. "A conduta de raspar ou suprimir os caracteres gravados no chassi, também denominado de Número de Identificação do Veículo - NIV, dos veículos automotores, subsume-se ao crime previsto no art. 311 do Código Penal" (REsp 1.035.710/SP, relª Min. Laurita Vaz, j. 21.6.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009220-5, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Tangará
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