Apelação Cível e Reexame necessário. Previdenciário. Ajudante de produção. Lesão do membro inferior esquerdo. Perícia que atesta redução parcial e permanente da capacidade. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Órgão Ancilar. Perícia clara ao atestar a redução da capacidade laboral. Quesitos satisfatoriamente respondidos, constatando-se a incapacidade para o exercício das atividades laborais de outrora. Auxílio-acidente devido. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recurso desprovido. Encargos Moratórios dos débitos devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/2009 após a sua vigência. Declaração de inconstitucionalidade aplicável à fase de precatórios, conforme decisão do STF nos autos que reconheceu a repercussão geral (RG no RE n. 870.947) aplicabilidade da norma mantida. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009229-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).