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Jurisprudência


TJSC 2015.009237-7 (Acórdão)

Ementa
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Apelo. Assinatura digital. Procurador sem poderes. Preparo. Falta. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Intimação para regularizar a representação e demonstrar necessidade. Inércia. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009237-7, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

Data do Julgamento : 02/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : São José
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