APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA DE ARAMIS E IARA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO TER SIDO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL, TAMPOUCO A SENTENÇA, PORQUANTO AS DEMAIS PROVAS NÃO SÃO DERIVADAS DAQUELA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELAS DEFESAS DE ARAMIS E IARA. ACOLHIMENTO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADA. LIAME ENTRE O ENTORPECENTE APREENDIDO COM O ACUSADO MAICON E ESTES APELANTES INEXISTENTES. DEPOIMENTO PRESTADO POR AQUELE NA ETAPA POLICIAL NÃO REPLICADO NA FASE JUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SE RESUMEM A REPRODUZIR O AFIRMADO POR MAICON, EXTRAJUDICIALMENTE. APREENSÃO DE APENAS CINCO GRAMAS DE MACONHA NA CASA DO CASAL ACUSADO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, DE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS OU DE INFORMAÇÕES NESTE SENTIDO. CONDUTA DOS ACUSADOS IARA E ARAMIS DESCLASSIFICADA PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE CINCO MESES, QUANTO A ARAMIS, E DE TRÊS MESES, EM RELAÇÃO A IARA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A TRANSAÇÃO PENAL EM FAVOR DA ACUSADA IARA, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU, PARA POSSIBILITAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTAR A BENESSE. POR DERRADEIRO, PLEITO MINISTERIAL PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO AUMENTO DE PENA QUANTO A ESTES ACUSADOS, NESTE CRIME. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARTEFATO ENCONTRADO DENTRO DO QUARTO DO CASAL. POSSE CARACTERIZADA. EVENTUAL ELISÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA PELOS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PARTICULAR. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DESTE CRIME EM RELAÇÃO À ACUSADA IARA PARA SE POSSIBILITAR A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA COMINADA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. CONCURSO MATERIAL COM O DELITO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO, SOBRETUDO PORQUE ESTE NÃO PREVÊ PENA CORPORAL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROVIDÊNCIA MINISTERIAL, NESTE PONTO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA TENDENTE A DEMONSTRAR A SUPOSTA LIGAÇÃO ENTRE OS DENUNCIADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO MAICON. DIVERSIDADE DA DROGA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). MANTIDO PATAMAR DE REDUÇÃO EM (1/6), NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. SUSTENTADO, AINDA, AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAICON. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. ACUSADO PRIMÁRIO E QUE NÃO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA ELEVAR A PENA-BASE. Regime prisional. FIXAÇÃO DO fechado, EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAICON. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009244-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).