APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. APELAÇÃO DA RÉ FLABICAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ARREDADA. NOTA FISCAL COMPROVA QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO PELA RECORRENTE A UMA PESSOA SE DIZENDO SER O AUTOR. LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE DE VEÍCULOs PARA RESPONDER PELA ALEGADA IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA AFASTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELO AUTOR. AÇÃO QUE TEVE INÍCIO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS DISPENSADO. ART. 54 DA LEI Nº 9.099/95. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO ACERCA DO DISPOSTO NA CIRCULAR Nº 21/2010 DA CGJ/SC. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. RECOLHIMENTO DAS CITADAS CUSTAS PELO SUCUMBENTE DA DEMANDA. DISCIPLINA LEGAL DO ART. 20 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO NA DEMANDA. PLEITO DE EXTINÇÃO AFASTADO. MÉRITO. DANO MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O AUTOR NÃO FOI A PESSOA QUE CONTRATOU A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, ASSIM COMO O FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ACOLHIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS NA QUALIDADE DE PRESTADORES DE SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DISPENSADA. ART. 14 DO CDC. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES POR SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.199.782/PR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INSURGÊNCIA AFASTADA NESTE TÓPICO. DANO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE TRANSPORTAR MERCADORIAS E CARGAS POR ESTAR COM SEU NOME NEGATIVADO, MOTIVO PELO QUAL NENHUM CLIENTE AUTORIZOU FAZER SEGURO DAS CARGAS EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO PELO RÉU, O QUE TORNA INCONTROVERSO O DANO MATERIAL QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO. QUANTUM A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO DA MÉDIA DE FRETES QUE DEIXOU DE REALIZAR NAQUELE PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA COMUM DOS RÉUS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AS PECULIARIDADES DA DEMANDA, ASSIM COMO AO MONTANTE COMUMENTE FIXADO PELA CÂMARA. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO, E CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009249-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).