RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO EM FACE DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. É certo que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (CC, art. 476). No entanto, vícios de construção não desobrigam o devedor do pagamento das prestações pecuniárias contraídas em contrato. Para evitar a mora, cumpre-lhe consignar ou depositar, cautelarmente, a quantia devida (CPC, art. 890; CC, art. 401, I). Não tendo o devedor promovido os atos necessários para evitar que a mora produzisse os efeitos que lhe são próprios, impõe-se confirmar a sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009260-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).