TJSC 2015.009268-3 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO ORIGINÁRIO DOS SERVIÇOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRESTADOS PELA RÉ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM REALIZADA PELO AUTOR ANTES DO EVENTO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. EFETIVAÇÃO PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPERCUSSÃO DO FATO. NEGATIVAÇÃO QUE SE MANTEVE PELO PERÍODO APROXIMADO DE UM MÊS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009268-3, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO ORIGINÁRIO DOS SERVIÇOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRESTADOS PELA RÉ. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM REALIZADA PELO AUTOR ANTES DO EVENTO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. EFETIVAÇÃO PELA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPERCUSSÃO DO FATO. NEGATIVAÇÃO QUE SE MANTEVE PELO PERÍODO APROXIMADO DE UM MÊS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009268-3, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Navegantes
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