TJSC 2015.009299-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. BOLSA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI COMPLEMENTAR N. 97/2009). NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009299-9, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. BOLSA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR (LEI COMPLEMENTAR N. 97/2009). NORMA DE EFICÁCIA PLENA. RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009299-9, de Porto Belo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Porto Belo
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