TJSC 2015.009302-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça o julgamento do recurso de demanda em que figurar como parte fundação instituída pelo poder público municipal. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de execução proposta por Fundação Educacional da Região de Joinville - UNIVILLE, ente instituído pelo poder público e que detém natureza jurídica de direito público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público." (Agravo de Instrumento n. 2009.002835-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 8-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009302-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça o julgamento do recurso de demanda em que figurar como parte fundação instituída pelo poder público municipal. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de execução proposta por Fundação Educacional da Região de Joinville - UNIVILLE, ente instituído pelo poder público e que detém natureza jurídica de direito público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público." (Agravo de Instrumento n. 2009.002835-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 8-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009302-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Joinville
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