APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 16, § 1º, DA LEF. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. EXISTÊNCIA DE PARCIAL GARANTIA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PREJUDICIAL RECHAÇADA. "[...] 'Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que é possível o recebimento de Embargos do Devedor, ainda que insuficiente a garantia da Execução Fiscal.' (AgRg no Ag n. 1.325.309/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-10-2010) [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.075408-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 02/09/2014). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EXECUTADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PEDIDO DEDUZIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA. INVIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 430 DA SÚMULA DO STJ. POSTERIOR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FATO OCORRIDO APÓS A RETIRADA DO EMBARGANTE DA SOCIEDADE. DECISUM ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 'O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente' (Enunciado 430 do STJ). 'Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)' (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins). (AI n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1-10-2013)". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2013.027758-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009303-2, de Porto União, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).