APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ARTS. 129, § 9º, E 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM ART. 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFERIÇÃO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PRIVOU A LIBERDADE DA VÍTIMA POR TRÊS DIAS, PERÍODO EM QUE A AGREDIU CONSTANTEMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, ORIGINADA POR MEIO DE TELEFONEMA EFETUADO POR FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL EM QUE DEU ENTRADA COM DIVERSOS FERIMENTOS OCASIONADOS POR AGRESSÕES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA GRAVIDADE DAS LESÕES. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSA ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO. BIS IN IDEM CONFIGURADO, BEM COMO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A AUTORIZAR A PERCEPÇÃO DE VÍCIOS COMPORTAMENTAIS PARA A FINALIDADE DE VALORAR A REPRIMENDA DIANTE DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, ALÍNEA "C", E ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DA ESPÉCIE FECHADA IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009306-3, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).