CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 4,5 G (QUATRO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDO EM SETE PEDRAS E UMA BUCHA DE COCAÍNA COM 3,1 G (TRÊS GRAMAS E UM DECIGRAMA). ACUSADO QUE CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA PARA POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CONFIRMAÇÃO DA TRAFICÂNCIA POR ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRAVA NO MESMO AUTOMÓVEL. APREENSÃO DE R$ 1.432,00 (MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) EM NOTAS "PEQUENAS". DROGA QUE ESTAVA FRACIONADA EM PORÇÕES. COMÉRCIO ESPÚRIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA DA PENA. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA E A DIVERSIDADE PARA MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DIVERSIDADE DA DROGA QUE ESTÁ IMPLÍCITA NO CONCEITO DE NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O VETOR AXIOLÓGICO DO POSICIONAMENTO DO STF E DESTA CÂMARA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434/06 NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). SENTENÇA COMBATIDA QUE ESTABELECEU O REFERIDO REDUTOR NA PROPORÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. No crime de tráfico, apesar do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga, como fator indicativo de potencial lesivo da conduta, não poderá ser sopesada na primeira e última etapas da dosimetria, pois isso caracterizaria bis in idem. Assim, a natureza e quantidade, bem como a diversidade, somente podem ser utilizadas na última fase, a fim de evitar, como dito, dupla apenação pelo mesmo fato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009316-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).