APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DA REQUERIDA. TÍTULOS EMITIDOS COM ORIGEM NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA PISCINA FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O CONSERTO DA PISCINA NOS AUTOS N. 038.08.019418-1. LAUDO TÉCNICO E CÓPIA DO ORÇAMENTO PARA TROCA DO SISTEMA FILTRANTE COM O RESPECTIVO RECIBO DE PAGAMENTO QUE CORROBORAM O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: O SISTEMA DE FILTRAGEM NÃO ERA COMPATÍVEL COM A DIMENSÃO DA PISCINA. AUSÊNCIA DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM FALHAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E DA PROVA DA EFETIVA MÁ-FÉ. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE PRESENTE O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009318-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).