APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO, EMITIDA PELA EMPRESA REQUERIDA, QUE FOI NEGOCIADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA PISCINA FIRMADO ENTRE O APELANTE E A EMPRESA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA O CONSERTO DA PISCINA NOS AUTOS N. 038.08.019418-1. LAUDO TÉCNICO, FOTOS DA PISCINA INSTALADA E CÓPIA DO ORÇAMENTO PARA TROCA DO SISTEMA FILTRANTE COM O RESPECTIVO RECIBO DE PAGAMENTO QUE CORROBORAM O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: O SISTEMA DE FILTRAGEM NÃO ERA COMPATÍVEL COM A DIMENSÃO DA PISCINA. AUSÊNCIA DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEM FALHAS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. ADEMAIS, DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA COM DATA DE VENCIMENTO QUE NÃO CORRESPONDE COM AS DATAS DAS PARCELAS NÃO PAGAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINADAS EM NOTA FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO FORMAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2°, §3°, DA LEI N. 5.474/68. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELO TÍTULO NULO QUE SE IMPÕE, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. SIMPLES EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO, PELO TABELIONATO, QUE NÃO CAUSOU DANO AO DESTINATÁRIO. ORDEM DE PROTESTO QUE FOI SUSTADA A TEMPO E MODO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009320-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).