APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL DIANTE DO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. ACUSADO QUE NÃO DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR, POR MEIOS LÍCITOS, OBRIGAÇÕES SOCIAIS DE MAIOR VALIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE, DE NATUREZA INSTANTÂNEA, PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A conduta típica imputada ao réu/apelante se caracteriza como crime formal e instantâneo, não exigindo, para a persecução penal, a constituição definitiva do crédito ou o exaurimento da instância administrativa. 2. Inaplicável a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa - tese, aliás, de controversa aceitação na doutrina e na jurisprudência - quando não comprovado que o réu encontrava-se impossibilitado de suprir, por meios lícitos, obrigações sociais de maior valia. 3. Sendo a conduta tipificada no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 um crime instantâneo, e estando presentes as circunstâncias previstas no art. 71, caput, do Código Penal, mostra-se correto o reconhecimento da continuidade delitiva à hipótese. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009336-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).