APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. APLICABILIDADE CONJUNTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, EM EVIDENTE BOA-FÉ CONTRATUAL, INFORMOU À REQUERIDA A PREEXISTÊNCIA DE ALGUMAS DOENÇAS ANTES DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÕES QUE FORAM AVALIZADAS PELO MÉDICO AUDITOR DA UNIMED E ENSEJARAM A FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO, NO QUAL O REQUERENTE ANUIU AO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AS DOENÇAS POR SI DECLARADAS E AVALIZADAS PELA UNIMED. MOLÉSTIA ENSEJADORA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INCLUÍDA NO REFERIDO TERMO. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DA APLICAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA "C" DA LEI N. 9.656/98 C/C A CLÁUSULA 9ª DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. QUADRO CLÍNICO QUE ACARRETARIA A PERDA AUDITIVA DO AUTOR SE NÃO TRATADO COM URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009341-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).