PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MAGISTRADO QUE CONCEDE PLEITO DIVERSOS AOS REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DOS RECURSOS E DA REMESSA PREJUDICADOS. "A decisão que julga além, aquém ou extra petita, solucionando diversamente do articulado pela parte, não comporta outra solução senão a declaração de sua nulidade. No entanto, revelando-se a causa apta a julgamento, deve o Tribunal proferi-lo como determina o § 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela Lei n. 10.352/0" (TJSC, AC n. 2007.053995-9, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 13.4.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009356-8, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).