TJSC 2015.009359-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO PELA SEGURADA DE TRANSPORTADORA PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE. TOMBAMENTO DA CARGA. DANOS NAS MERCADORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A MERCADORIA ESTARIA SEGURADA MESMO QUANDO TRANSPORTADA POR OUTRA EMPRESA QUE NÃO A CONTRATANTE. REGRESSO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo cláusula expressa no contrato de seguro, permitindo o transporte da carga segurada pela contratante em veículos de empresas de transportes ou de terceiros, eventual sinistro que ocasione a avaria da carga não transfere ao transportador a obrigação de reembolsar à seguradora quantia paga à segurada (Apelação Cível nº 2005.014557-4. Relator: Mazoni Ferreira. Data: 28/09/2009) (Apelação Cível n. 2011.088653-8, de Itajaí, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-1-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009359-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO PELA SEGURADA DE TRANSPORTADORA PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE. TOMBAMENTO DA CARGA. DANOS NAS MERCADORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE A MERCADORIA ESTARIA SEGURADA MESMO QUANDO TRANSPORTADA POR OUTRA EMPRESA QUE NÃO A CONTRATANTE. REGRESSO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Existindo cláusula expressa no contrato de seguro, permitindo o transporte da carga segurada pela contratante em veículos de empresas de transportes ou de terceiros, eventual sinistro que ocasione a avaria da carga não transfere ao transportador a obrigação de reembolsar à seguradora quantia paga à segurada (Apelação Cível nº 2005.014557-4. Relator: Mazoni Ferreira. Data: 28/09/2009) (Apelação Cível n. 2011.088653-8, de Itajaí, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-1-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009359-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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