TJSC 2015.009362-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO VARÃO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA ALIMENTANDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA VERBA ACORDADA ORIGINALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DO PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A ATUAL SITUAÇÃO DA REQUERIDA, A QUAL, DESCOBRIU-SE, RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009362-3, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO VARÃO EM FACE DA EX-CÔNJUGE. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA ALIMENTANDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA VERBA ACORDADA ORIGINALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DO PENSIONAMENTO CONDIZENTE COM A ATUAL SITUAÇÃO DA REQUERIDA, A QUAL, DESCOBRIU-SE, RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009362-3, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Camboriú
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