TJSC 2015.009382-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUES. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DOS TÍTULOS. PROCEDÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS VIA ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CÁRTULA, ADEMAIS, NOMINAL À EMPRESA RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009382-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE CHEQUES. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DOS TÍTULOS. PROCEDÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS VIA ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES QUE LHE DERAM CAUSA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CÁRTULA, ADEMAIS, NOMINAL À EMPRESA RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009382-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Blumenau
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