APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA EM ATIVIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA VIABILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 E À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMBARGANTE RELACIONADOS A ATIVIDADES-MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as atividades-meio destinadas a atingir a execução das atividades-fim, não estão sujeitas à incidência do ISS, por se tratarem de serviços de intermediação da prestação do serviço de telecomunicações." (TJSC, Apelação Cível nº 2007.029637-2, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, j. 28/07/2009). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE R$ 2.365.734,34 ATRIBUÍDO À CAUSA. READEQUAÇÃO DA MONTA PARA R$ 20.000,00. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009388-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).