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Jurisprudência


TJSC 2015.009395-3 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. FINANCIAMENTO REALIZADO PELA FINANCEIRA RECORRENTE. VÍCIO OCULTO NO MOTOR QUE TORNOU O VEÍCULO INADEQUADO AO USO. RESCISÃO DA AVENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE É ACESSÓRIO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MODO QUE DESFEITO O CONTRATO QUE LHE DEU ORIGEM NÃO HÁ COMO VIGORAR QUALQUER CRÉDITO DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES QUITADAS PELO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ADQUIRENTE QUE SOFREU MEROS DISSABORES QUE QUALQUER PESSOA ESTÁ SUJEITA AO ADQUIRIR UM VEÍCULO USADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009395-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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