TJSC 2015.009400-3 (Acórdão)
MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE 360 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM AO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.009400-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE 360 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM AO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.009400-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Blumenau
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