TJSC 2015.009403-4 (Acórdão)
CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional procedente. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Taxa flutuante. Índices informados apenas nas faturas mensais. Afronta ao princípio da informação. Limitação à média de mercado. Manutenção a fim de evitar reforma para pior. Capitalização. Ajuste indemonstrado. Incidência vedada. Comissão de permanência. Prevista nas cláusulas gerais. Documento unilateral. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Pedido alternativo de redução da verba honorária inacolhido. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009403-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional procedente. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Taxa flutuante. Índices informados apenas nas faturas mensais. Afronta ao princípio da informação. Limitação à média de mercado. Manutenção a fim de evitar reforma para pior. Capitalização. Ajuste indemonstrado. Incidência vedada. Comissão de permanência. Prevista nas cláusulas gerais. Documento unilateral. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Pedido alternativo de redução da verba honorária inacolhido. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009403-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Lages
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