AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PRETENSÃO DO CLIENTE DE EXCLUSIVAMENTE TRANSFORMAR O PLANO PÓS-PAGO EM PRÉ-PAGO. PROCEDIMENTO QUE ACARRETOU O BLOQUEIO DA LINHA E A TRANSFERÊNCIA INJUSTIFICADA DA TITULARIDADE DO NÚMERO A TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. USUÁRIO QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. COBRANÇA DE FATURA POSTERIOR INDEVIDA. CONDIÇÕES QUE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A PERDA DEFINITIVA DO RAMAL TELEFÔNICO QUE, POR ANOS, PERMANECEU ATRELADO AO NOME DO AUTOR. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. AUMENTO IGUALMENTE NÃO RECOMENDADO CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009419-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).