TJSC 2015.009428-5 (Acórdão)
REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. POLITRAUMA - FRATURA EM MÚLTIPLAS REGIÕES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ATESTADA POR PERÍCIA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.009428-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. POLITRAUMA - FRATURA EM MÚLTIPLAS REGIÕES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ATESTADA POR PERÍCIA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.009428-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joinville
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