APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, § 1º, II, DO CP). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE O MOTIVO DE ESTAR PORTANDO PRODUTO PROVENIENTE DE ROUBO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (ART. 151, § 1º, II, DO CP). NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A CONDUTA PREVISTA NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997 (DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO). ELEMENTARES DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA NÃO NARRADAS NA DENÚNCIA. EXEGESE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL UTILIZADA DE FORMA INCORRETA PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP QUANDO DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO RÉU. MERA IRREGULARIDADE. MEIO DE PROVA VÁLIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PORTE DE COCAÍNA PARA CONSUMO PESSOAL. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES CRIMINAIS CONFIGURADORAS DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA NESTA ETAPA E OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, I, CP). MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. EXAME EFETUADO COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL DO APELANTE. CRITÉRIO DE ANÁLISE INADEQUADO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA READEQUAR AS REPRIMENDAS. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO, E, DE OFÍCIO, PROCEDIDA A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009430-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).