TJSC 2015.009450-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE RUI ANTE PROVA EM CONTRÁRIO. APELADA QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA E AUFERE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009450-8, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE RUI ANTE PROVA EM CONTRÁRIO. APELADA QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA E AUFERE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA SUPERIOR A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009450-8, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Laguna
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