TJSC 2015.009453-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO REFUTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO NO QUE TANGE AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO IMPUTADO AO AUTOR. DERROTA MÍNIMA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE DEVE SER IMPOSTA À PARTE SUCUMBENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009453-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO REFUTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO NO QUE TANGE AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO IMPUTADO AO AUTOR. DERROTA MÍNIMA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE DEVE SER IMPOSTA À PARTE SUCUMBENTE. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009453-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Araranguá
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