TJSC 2015.009456-0 (Acórdão)
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INSATISFAÇÃO DA COMPRADORA COM RELAÇÃO O PREÇO À VISTA COM AQUELE CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCELADO. CORREÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA ANUAL PELA VARIAÇÃO DO INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO. ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que os encargos contratados estão em conformidade com a legislação aplicável ao presente caso, inexistindo cobrança abusiva, impõe-se a improcedência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009456-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INSATISFAÇÃO DA COMPRADORA COM RELAÇÃO O PREÇO À VISTA COM AQUELE CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCELADO. CORREÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA ANUAL PELA VARIAÇÃO DO INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO. ENCARGOS MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% SOBRE O VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado nos autos que os encargos contratados estão em conformidade com a legislação aplicável ao presente caso, inexistindo cobrança abusiva, impõe-se a improcedência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009456-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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