PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA POR ESPÓLIO CONTRA SUPOSTA CONVIVENTE DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PARTICULAR. APELANTE QUE TRABALHAVA COMO DOMÉSTICA E ALEGOU A CONDIÇÃO DE HERDEIRA, POIS TERIA VIVIDO SOB O MESMO TETO COM O FALECIDO POR 5 ANOS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA MATÉRIA SOB PENA DE MALFERIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. ABERTA A SUCESSÃO COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. POSSE E A PROPRIEDADE DOS BENS QUE COMPÕEM A HERANÇA TRANSFERIDAS AUTOMATICAMENTE AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. ESBULHO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim, a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública [...]" (AC n. 2004.013598-0, Desª. Salete Silva Sommariva). 2. A posse a e propriedade dos bens que compõem a herança são transferidas automaticamente ao herdeiro, nos moldes do artigo 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". 3. "Para caracterizar-se a posse do herdeiro, basta o falecimento, sendo irrelevante perquirir-se do animus ou do corpus. O herdeiro pode valer-se dos interdicta para a defesa de sua posse." (Código Civil Comentado. 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. P. 1102). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009473-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).