TJSC 2015.009475-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. 01. Por força do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o estabelecimento comercial é responsável, objetivamente, pela integridade física de seus fregueses" (1ª CDCiv, AC n. 2013.072633-1, Des. João Batista Góes Ulysséa; 2ª CDCiv, AC n. 2004.009171-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 4ª CDCiv, AC n. 2013.066297-2, Des. Eládio Torret Rocha; AC n. 2009.065002-2, Des. Luiz Fernando Boller). Cumpre ao autor comprovar apenas a lesão, física ou moral, e o nexo de causalidade com o ato ilícito atribuído ao réu. Cabe a este demonstrar a existência de alguma excludente de ilicitude (CC, art. 188). 02. "Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal" (AC n. 2013.024366-2, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009475-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. 01. Por força do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o estabelecimento comercial é responsável, objetivamente, pela integridade física de seus fregueses" (1ª CDCiv, AC n. 2013.072633-1, Des. João Batista Góes Ulysséa; 2ª CDCiv, AC n. 2004.009171-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 4ª CDCiv, AC n. 2013.066297-2, Des. Eládio Torret Rocha; AC n. 2009.065002-2, Des. Luiz Fernando Boller). Cumpre ao autor comprovar apenas a lesão, física ou moral, e o nexo de causalidade com o ato ilícito atribuído ao réu. Cabe a este demonstrar a existência de alguma excludente de ilicitude (CC, art. 188). 02. "Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal" (AC n. 2013.024366-2, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009475-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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