TJSC 2015.009485-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NEGADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do processo e do prazo prescricional advinda do não comparecimento em juízo, após a infrutífera citação pessoal, e expirado o prazo do edital, per se, não sustenta o decreto da prisão preventiva, sendo necessária a motivação com base nos pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009485-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NEGADA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão do processo e do prazo prescricional advinda do não comparecimento em juízo, após a infrutífera citação pessoal, e expirado o prazo do edital, per se, não sustenta o decreto da prisão preventiva, sendo necessária a motivação com base nos pressupostos e pelo menos um dos fundamentos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009485-2, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
São José
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