TJSC 2015.009494-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA SUSPENSÃO. EXEGESE DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.382/2011. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009494-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA SUSPENSÃO. EXEGESE DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.382/2011. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009494-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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