TJSC 2015.009495-5 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO QUE PROIBIU A APROXIMAÇÃO A MENOS DE OITOCENTOS METROS DA SUPOSTA VÍTIMA E FAMILIARES. PROXIMIDADE ENTRE RESIDÊNCIAS E O LOCAL DO TRABALHO A SE CONSIDERAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009495-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO COMANDO QUE PROIBIU A APROXIMAÇÃO A MENOS DE OITOCENTOS METROS DA SUPOSTA VÍTIMA E FAMILIARES. PROXIMIDADE ENTRE RESIDÊNCIAS E O LOCAL DO TRABALHO A SE CONSIDERAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009495-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão