TJSC 2015.009497-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE. - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. (TJSC, Ac n. 2004.031978-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27-07-2009). MÉRITO (3) HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pelo réu, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS E CONHECIDO E PROVIDO NA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009497-9, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CAUTELARES DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS, DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE (1) CABIMENTO. SENTENÇA UNA. SOLUÇÃO DE 4 (QUATRO) DEMANDAS. INTERPOSIÇÃO DE 4 (QUATRO) RECURSOS DE APELAÇÃO DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM DESFAVOR DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS. UNIRRECORRIBILIDADE. - Tendo sido proferida sentença una acerca de relações jurídicas versadas em causas distintas, é cabível o desafio do decisório por apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente, à luz dos princípios da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal e da economia e da celeridade processuais. (2) AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS APENSOS. DEFEITO NÃO OCORRENTE. - É de reputar-se existente o mandato e regular a representação da parte, quando a procuração encontrar-se em autos apensos ao feito principal. (TJSC, Ac n. 2004.031978-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 27-07-2009). MÉRITO (3) HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pelo réu, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE ALIMENTOS E CONHECIDO E PROVIDO NA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009497-9, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão