TJSC 2015.009526-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS SEM NOTÍCIAS DO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, TAMPOUCO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 46 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE COM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009526-3, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS SEM NOTÍCIAS DO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, TAMPOUCO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 46 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE COM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009526-3, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Barra Velha
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