TJSC 2015.009536-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELA AUTORA E ENCERRA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTIONAMENTOS SUPLETIVOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A PLENITUDE DA PROVA EM ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJA COMPLEMENTADA A PERÍCIA ANTERIORMENTE FORMULADA. EXEGESE DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009536-6, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELA AUTORA E ENCERRA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUESTIONAMENTOS SUPLETIVOS QUE SE MOSTRAM IMPRESCINDÍVEIS PARA A PLENITUDE DA PROVA EM ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJA COMPLEMENTADA A PERÍCIA ANTERIORMENTE FORMULADA. EXEGESE DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009536-6, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Orleans
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