TJSC 2015.009571-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA LASTRADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINATÓRIA EX-OFFICIO ESTRIBADA NO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA DA PARTE DEVEDORA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO NA SÚMULA 335, DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Estabelecida relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz." (REsp 1055185/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 7-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009571-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA LASTRADO EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINATÓRIA EX-OFFICIO ESTRIBADA NO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA DA PARTE DEVEDORA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO NA SÚMULA 335, DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Estabelecida relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz." (REsp 1055185/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 7-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009571-3, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Gaspar
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