TJSC 2015.009589-2 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 14) - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PRETENSA EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE - QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS-CRIME DISTINTOS - REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.009589-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-07-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ART. 14) - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PRETENSA EXCLUSÃO DO MOTIVO TORPE - QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA - CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ALEGADO BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS-CRIME DISTINTOS - REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.009589-2, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-07-2015).
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão