TJSC 2015.009594-0 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE EX-SÓCIO DA EMPRESA SUL FABRIL S/A. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU, ONDE É PROCESSADA A FALÊNCIA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO BEM OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO PELA MASSA FALIDA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MASSA FALIDA SOBRE O BEM, ANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. EXEGESE DO § 2º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.009594-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 03-06-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE EX-SÓCIO DA EMPRESA SUL FABRIL S/A. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU, ONDE É PROCESSADA A FALÊNCIA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DO BEM OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO PELA MASSA FALIDA QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MASSA FALIDA SOBRE O BEM, ANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA FALIDA, VISANDO ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO SÓCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. EXEGESE DO § 2º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.009594-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 03-06-2015).
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Blumenau
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