TJSC 2015.009611-7 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU COLACIONASSE AOS AUTOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO INSS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009611-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU COLACIONASSE AOS AUTOS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO INSS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF ESTENDIDA AS DEMAIS CORTES ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. HIPÓTESE ENCARTADA QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009611-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Brusque
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