TJSC 2015.009621-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO. ENTREGA PERFECTIBILIZADA, A QUAL, INCLUSIVE, FOI RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR. MORA EFETIVAMENTE CARACTERIZADA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009621-0, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO. ENTREGA PERFECTIBILIZADA, A QUAL, INCLUSIVE, FOI RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR. MORA EFETIVAMENTE CARACTERIZADA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009621-0, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Joaquim
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