HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 155, § 4º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA DAS ACUSAÇÕES. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DELITO DE ARMAS. APREENSÃO DE UM PROJÉTIL. PECULIARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENTATIVA DE FUGA DO PRESÍDIO. FATOR NÃO IMPEDITIVO DA LIBERAÇÃO NESTE CASO. PREDICADOS PESSOAIS. RÉU PRIMÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA. TRABALHO LÍCITO. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA NO PONTO. Não obstante a gravidade concreta do delito possa, em determinados casos, justificar a segregação cautelar, a medida extrema, de acordo com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, só pode ser determinada em última hipótese. Assim, caso haja a possibilidade de a atividade, em tese, delituosa cessar mediante aplicação de uma ou mais medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do aludido Código, o Julgador, necessariamente, deverá optar por tais medidas em detrimento da prisão preventiva. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO AFASTADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "1. O simples fato de portar munição de uso permitido viola o previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. "2. Tendo a potencialidade lesiva da munição de uso permitido sido comprovada pericialmente, o fato de ter sido apreendida isoladamente, ou seja, desacompanhada da arma de fogo, não descaracteriza o delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, pois para o reconhecimento da prática desta infração penal basta o simples porte sem autorização da autoridade competente [...]" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 169.128/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20 de novembro de 2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009666-7, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).